Glossary entry

English term or phrase:

Press charges

Portuguese translation:

apresentar queixa-crime

Added to glossary by John Farebrother
Jul 4, 2021 10:58
2 yrs ago
42 viewers *
English term

Press charges

English to Portuguese Law/Patents Law (general) Police work
The Crown Prosecution Service (CPS) has faced criticism from Caroline Flack‘s management and people on social media, after the presenter died by suicide on Friday just weeks before she was due to stand trial.

The former Love Island presenter was arrested and charged with assault by beating in December, in an incident involving her 27-year-old boyfriend, X.
The incident led to her stepping down as presenter of the ITV reality dating show, and there have since been questions over why the CPS pursued a court case against Ms Flack despite X stating that he did not want to press charges.

Criticism has also been levied at the CPS that the presenter was vulnerable at the time of the case proceedings. Following her death, Ms Flack’s management condemned the prosecution service for pursuing a “show trial”, which the representatives claimed was “not only without merit but not in the public interest”.

Proposed translations

9 mins
Selected

apresentar queixa-crime

"Denúncia X Queixa-crime
por ACS — publicado 2 anos atrás
Denúncia e queixa-crime são as peças que dão início a uma ação penal. O que as diferencia é a titularidade (capacidade de levar o pedido ao Judiciário).

A denúncia é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal pública, cuja o titular é o representante do Ministério Público.

A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado.

Os requisitos para que a queixa-crime seja recebida são os mesmos necessários para recebimento da denúncia, que estão descritos nos artigos 41 do Código de Processo Penal."

(https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-...
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigado"
+7
9 mins

apresentar queixa

Suggestion.
Peer comment(s):

agree Maria Teresa Borges de Almeida : Vou retirar a minha sugestão, a Ana foi mais rápida que eu...
2 mins
Obrigada, Teresa!
agree Mario Freitas :
2 hrs
Obrigada, Mário!
agree Paulinho Fonseca : :)
2 hrs
Obrigada, Paulinho!
agree Katarina Peters
3 hrs
Obrigada, Katarina!
agree Julieta Almeida
3 hrs
Obrigada, Julieta!
agree Maria da Glória Teixeira : concordo
13 hrs
Obrigada, Maria da Glória!
agree João Barreto : Concordo, muito bom
1 day 8 hrs
Obrigada, João!
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10 mins

Apresentar queixa/queixa-crime

This is for European Portuguese
"Apresentar queixa" is used as a general term. If a crime has been committed then use "Apresentar queixa-crime".
Example sentence:

Foi assaltado, injuriado ou é vítima de violência doméstica? Para fazer queixa à Polícia, saiba que, no caso de um crime público, como acontece com a violência doméstica, qualquer pessoa pode apresentar queixa, ainda que não seja vítima.

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+1
9 mins

registrar queixa

Sug.

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Note added at 12 mins (2021-07-04 11:10:15 GMT)
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Ver https://www.google.com/search?q=site:br "registrar queixa"&s...
Peer comment(s):

agree Ana Rita Santiago : ou, em termos técnicos "representar" (contra o autor do fato). https://evinistalon.jusbrasil.com.br/artigos/473115751/desej...
1 day 1 hr
Obrigado!
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51 mins

fazer o oferecer denúncia

oferecer if by a Prosecutor.

Hacer queja is in ESP is to file an early-stage criminal complaint and hacer una denuncia a later-stage pressing of charges, but I'm none too sure how it works in Portuguese..

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Note added at 51 mins (2021-07-04 11:50:05 GMT)
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fazer ou oferecer..
Example sentence:

"impoe-se o arquivamento do procedimento que ora se apresenta, pela falta dos pressupostos legais para o oferecimento de denuncia pela Douta Procuradoria do STJD."\

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1 day 8 hrs

Apresentar queixas

Termo correspondente.
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